Tramitação legal do RET1% chega ao fim no MCMV

O início de 2024 traz consigo uma notícia promissora para o setor imobiliário brasileiro: a conclusão da tramitação legal da RET1% (Regime especial de tributação para a construção civil), uma medida que é baseada na Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, que instituiu o novo Minha Casa, Minha Vida.

Ela desempenhará um papel crucial na consolidação da RET1% ao garantir o tributo de 1% para projetos residenciais de interesse social destinados à Faixa 1 do MCMV. Ou seja, não apenas fortalecerá as empresas voltadas para Habitação de Interesse Social (HIS) mas também ampliará significativamente o acesso à moradia para as famílias com renda até R$ 2.640, um nicho onde o déficit habitacional do país está bastante concentrado.

Como regra, para cada incorporação submetida ao RET, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento mensal equivalente a 1% das receitas mensais recebidas. Esse montante corresponderá ao pagamento unificado de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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Com a aprovação tanto no Legislativo quanto no Executivo, a RET1% representa um marco importante para o setor, fornecendo bases legais sólidas para iniciativas que visam atender a demanda habitacional das camadas mais vulneráveis da sociedade brasileira. O próximo passo agora é a regulamentação pela Receita Federal, uma etapa aguardada com grande expectativa pelos diversos agentes do mercado imobiliário e que deve ocorrer ainda neste bimestre.

Ao concentrar esforços nesse nicho específico, a RET1% busca não apenas reduzir o déficit habitacional, mas também fortalecer as empresas que atuam nesse segmento. Isso, por sua vez, pode impulsionar a economia como um todo, gerando empregos e estimulando o crescimento sustentável do setor imobiliário.

Os próximos meses serão cruciais para avaliar o impacto prático da RET1% no mercado imobiliário e, mais importante ainda, na vida das famílias que se beneficiarão dessas iniciativas. O setor imobiliário aguarda com expectativa o desenrolar desses acontecimentos, consciente de que, com medidas como essas, o Brasil está pavimentando o caminho para um futuro habitacional mais sustentável e acessível.